Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Mandado de segurança. Realização de procedimento cirúrgico. Texto constitucional garantidor da aparência do bom direito. Presunção de urgência, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Cabíveis os requisitos para a concessão da medida liminar em primeira instância. Não é razoável penalizar o cidadão com a angustiante incerteza referente à demora e ao desfecho do processo judicial, quando é a sua saúde que está em jogo. Recurso improvido.