Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio. Prática de infração grave durante o período de permissão. Não obstante seja inadmissível a incidência de restrições no prontuário enquanto não encerrada a instância administrativa, os documentos juntados aos autos indicam que os recursos apresentados à JARI e ao CETRAN eram evidentemente intempestivos, pelo que não teriam o condão de viabilizar a expedição da CNH definitiva. Sentença mantida por fundamento diverso. Apelo conhecido e não provido.