Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa de trânsito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica no tocante a multas. Veículos objeto de arrendamento mercantil. Multas de responsabilidade exclusiva do arrendatário ou devedor fiduciante, possuidor direto do bem. Ação julgada procedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. Recurso improvido.
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