Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo interno. Constitucionalidade da Medida Provisória 2.17036/2001, que, no art. 5º, autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Decisão da Turma Julgadora alinhada com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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