Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação.. Tributário.Tributário. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de dívida fiscal. Pretensão ao afastamento da responsabilidade pelo pagamento do imposto a partir da data da alienação do veículo. Inadmissibilidade. Comunicação da venda não comprovada. Responsabilidade do proprietário pelo débito. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.