Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de valores concedidos a ex-aluno, a título de bolsa de estudos restituível. Pretensão de cobrança que surgiu com a conclusão do curso. Hipótese em que o prazo prescricional para cobrança de valores à título de bolsa de estudos restituível é o quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular. Ajuizamento da ação quando ainda não havia decorrido o quinquídio. Prescrição não configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.