Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Exumação e traslado de corpo. Vítima de homicídio. Não implemento do prazo legal (Decreto Estadual 12342/78, art. 551). Ato a exigir autorização do Juízo Criminal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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