Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação direta de constitucionalidade. Perda superveniente do objeto. Ocorrência. Leis Complementares Municipais. Município de Jundiaí. Criação de diversos cargos de provimento em comissão. Posterior edição de leis que revogaram os atos normativos impugnados. Ausência superveniente de interesse processual. Processo extinto, sem análise do mérito.
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