Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP «habeas data. Objetivo. Policial militar. Pretensão ao acesso à avaliação de idoneidade moral realizada durante concurso interno de promoção. Admissibilidade. Direito constitucional ao acesso às informações de interesse pessoal. Recurso da Fazenda do Estado improvido e recurso do impetrante parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote