Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Agente fiscal de rendas. Redutor salarial. Teto remuneratório. Alegação de direito adquirido ou irredutibilidade de vencimentos. Descabimento. Recurso extraordinário 606.358. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Constituição Federal, art. 37, XI, com redação da Emenda Constitucional 41, de 2003. Entendimento do STF pronunciado em quadro de repercussão geral (RE 609.381). Eficácia imediata da EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. Teto remuneratório incidente sobre todas as verbas remuneratórias recebidas pelo servidor ou pensionista, ainda que adquiridas de acordo com o regime anterior. Entendimento do STF. Ação improcedente. Acórdão readequado.