Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Licença-prêmio não usufruída. Pretensão ao pagamento em pecúnia. Comprovada a aquisição do direito. Impossibilidade do gozo diante da aposentadoria. Indenização cabível. Ausência do pagamento que caracterizaria enriquecimento sem causa da Administração. Sentença de procedência. Recurso improvido.
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