Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Pretensão de custeio do procedimento cirúrgico de nefrectomia radical laparoscópica. Sentença de procedência. Insurgência da Cooperativa de trabalho médico ré sob o argumento de que o procedimento não consta do rol de fornecimento obrigatório; que o contrato é anterior à Lei 9656/1998 e não foi adaptado; e não contém cláusulas abusivas. Descabimento. Hipótese em que o contrato de prestação de serviços inclui de modo incontroverso o tratamento para câncer. Impossibilidade do plano se imiscuir na decisão médica ao optar pelo melhor tratamento ao paciente. Negativa de cobertura indevida por ser tratamento imprescindível para enfrentar a patologia que acomete o autor, conforme relatório médico não impugnado. Sentença mantida. Recurso improvido.