Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Portabilidade extraordinária inferior. Consumidores hipervulneráveis de difícil captação pelo mercado de consumo hospitalar e de assistência à saúde. Rede credenciada buscada que também é ofertada pela apelada, mas não para os antigos consumidores da Unimed Paulistana, o que revela nítida posição de desvantagem exagerada, a despeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público. Necessidade de manutenção, inclusive com mesmo preço, a ser acrescido dos reajustes legais. Decisão reformada. Recurso provido.