Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Soldado PM 2ª Classe. Pretensão à nomeação e posse no cargo público. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital, sendo classificado como remanescente. Convocação dentro do prazo de validade. Situação excepcional. Direito líquido e certo configurado. Real expectativa de direito à nomeação criada. Sentença reformada. Recurso provido.