Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Gratuidade da Justiça. Despesas processuais. Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte. Requisito cumprido nos autos. Exegese dos artigos 5º, LXXIV, da CF/88, e CPC/2015, art. 98, a 102. Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária. Benefício concedido. Recurso provido.
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