Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pleito ao cancelamento da penalidade de cassação do direito de dirigir. Impetrante que alega não ter recebido notificação da infração de trânsito, impossibilitando a indicação do condutor infrator. Infração autuada pelo Município de Campinas durante o período de suspensão do direito de dirigir da impetrante. Órgão autuante que não integrou o polo passivo da ação. Procedimento de cassação do direito de dirigir regular. Sentença denegatória da segurança. Recurso improvido.