Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão recorrida que recebeu a inicial. Existência, em tese, de evento danoso. Aplicação do princípio «in dubio pro societate. Análise dos fatos que deverá ser feita dentro de uma cognição exauriente. Arguição de inépcia da inicial rejeitada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.