Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo interno. Decisão que negou seguimento a recurso extraordinário que versa matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, I, alínea «a,). Hipótese que se amolda ao tema de número 917. Recurso improvido.