Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Execução por Título Judicial. Condenação da Fazenda Pública do Estado ao pagamento de diferenças salariais. Pretensão à aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º no tocante à correção monetária. Inadmissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4357/DF. Recurso Especial 1.270.439-PR, julgado pelo 543-C. Inaplicabilidade do dispositivo apenas no tocante aos critérios de correção monetária. Juros de mora que devem observar os critérios estabelecidos pela Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012. Decisão que rejeitou a impugnação. Agravo provido em parte, no tocante ao cálculo dos juros.