Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Documentos acostados aos autos que não são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pelo usuário quanto à devolução dos contêineres, tampouco ciência dos valores praticados em caso de superar os dias livres. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Ação improcedente. Recurso provido.