Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não caracterização. Indenização. Não cabimento. Prestação de serviços por instituição privada de ensino. Recusa em assinar contrato de estágio diante de pendências financeiras do autor que obstavam sua rematrícula ao curso. Inadimplemento incontroverso. Perda do estágio que se deve ao apelante. Ausência de ilícito por parte da instituição de ensino. Sentença de improcedência. Negado provimento ao recurso.