Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Desclassificação de concurso Público para provimento de cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Candidato reprovado na fase de investigação social. Presença de antecedentes criminais. Incompatibilidade com o exercício da função pretendida. Pretensão à continuidade do referido certame. Impossibilidade. Ao Poder Judiciário é vedada a reapreciação dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, exceto nas hipóteses de ilegalidade, inocorrente, à evidência, no caso concreto. Precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada. Sentença ratificada. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido.