Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Fornecimento de medicamento pelo Estado. Fosfoetanolamina Sintética (pílula do câncer). Autora com domicílio em outra Unidade da Federação. Ação proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da Universidade de São Paulo (USP). Descabimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Princípio da territorialidade. Observância. Ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada constitutiva de um Sistema Único. Sentença mantida. Recurso improvido.