Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. SFH. Reajuste de prestações. Ação revisional. Financiamento imobiliário. Ausência de demonstração de que houve descumprimento da cláusula que prevê o reajustamento das prestações de acordo com o PCR (Plano de Comprometimento de Renda), nos termos do Lei 8.692/1993, art. 4º, § 1º e cláusula expressa no contrato firmando entre as partes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.