Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2002 a 2004. Município de Itapetininga. Prescrição configurada antes da interposição da execução fiscal. Possibilidade de decretação da prescrição de ofício. Inteligência da Súmula 409/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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