Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Modalidade on line. Execução fiscal. Crédito da Fazenda Pública. Deferimento do bloqueio dos ativos financeiros do executado pelo Sistema Bacen Jud. Admissibilidade. Recusa dos bens ofertados devedor. Respeito à ordem do art. 11, da Lei de Execução fiscal. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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