Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Bem móvel. Compra e venda de veículo automotor. Restrição financeira decorrente da alienação fiduciária gravada antes do negócio firmado pela autora. Existência de anotação prévia no Certificado de Registro de Veículo. Suficiência da publicidade do gravame. Boa-fé afastada. Inaplicabilidade da Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça ao caso. Improcedência mantida. Apelo improvido.