Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2008 e 2009. Município de Bertioga. Sentença de indeferimento. Descabimento. Endereço atualizado do executado que não é requisito essencial da certidão de dívida ativa (CDA). Presentes os requisitos da Lei 6.830/1980. Presunção de veracidade não afastada. Sentença reformada para prosseguimento da ação. Recurso provido.