Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Danos no imóvel. Indenizatória por danos materiais e morais. Concessão de tutela de urgência para determinar a imediata reparação dos danos causados ao imóvel da autora. Inconformismo da Municipalidade. Não acolhimento. Risco de desmoronamento e ameaça à integridade física à demandante. Ausência de elementos que autorizem concluir pelo desacerto da solução adotada. Recurso não provido.