Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Execução fiscal. ISS. Exercícios de 2008 e 2009. Município de Bertioga. Presentes os requisitos da Lei de Execução Fiscal. Endereço atualizado do executado que não é requisito essencial da certidão de dívida ativa (CDA). Presunção de veracidade não afastada. Sentença reformada para prosseguimento da ação. Recurso provido.
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