Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão e obrigação de fazer com pedido de devolução do bem apreendido c.c. Indenização. Parcelas em atraso. Mora. Comprovação. Inaplicabilidade do instituto do adimplemento substancial a impedir a retomada do bem dado em garantia, por paradigma do egrégio STJ ( REsp. 1.622.555-mg ). Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária da parte adversa atento ao conteúdo do § 11º do art. 85 do atual CPC.