Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2001 e 2002. Município de Arujá. Prescrição. Ocorrência. Processo sem andamento efetivo por lapso de tempo superior a cinco anos, por culpa atribuída ao próprio exequente. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso improvido.
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