Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Escrivão de polícia. Pedido de aposentadoria especial, com base no disposto na Lei Complementar 51/1985. Admissibilidade. Norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Ingresso na carreira policial civil antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Direito à paridade e aos proventos integrais. Requisito temporal de cinco anos no momento da aposentadoria diz respeito ao cargo, e não ao nível ou classe. Precedentes. Sentença mantida. Recurso da SPPREV e remessa necessária conhecidos e improvidos.