Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade. Decreto regulamentando a cobrança da taxa de coleta e remoção do lixo no Município de Embu das Artes. Ajuizamento por Diretório Estadual de Partido Político, sem representante na Câmara Municipal. Ilegitimidade ativa «ad causam. Inteligência dos artigos 103, da CF/88 e 90, VI, da Carta Estadual. Precedentes deste Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Processo extinto, sem julgamento de mérito, cassada a liminar. Prejudicado, quanto ao mais, o agravo regimental.