Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Exercícios de 1997 a 2000. Município de Osasco. Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente. Desídia. Ocorrência. Recurso não provido.
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