Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU e taxa de remoção de lixo. Exercício de 2009. Município de Santos. Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente. Prescrição evidenciada. Recurso improvido.
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