Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Termo inicial. Ação mandamental. Pretensão formulada por servidora pública aposentada, visando a concessão de segurança para obter isenção fiscal do imposto de renda. Decadência do direito configurada. Prazo decadencial iniciado com o indeferimento do pedido. Impossibilidade de considerar como marco inicial os descontos mensalmente realizados. Sentença mantida. Apelo desprovido.