Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Artigo 1º, I, do Decreto Lei 201/67. Sentença absolutória. Recurso ministerial pretendendo a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia. Descabimento. Indícios de autoria que fundaram a instauração da ação penal que não foram suficientemente ratificados no decorrer da instrução. Conjunto probatório que não permite conclusão firme e segura da autoria. Dúvida instalada que milita a favor dos acusados. Sentença absolutória mantida. Recurso improvido.