Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Município de Arujá. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Inércia do exequente configurada. Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ. Recurso não provido.
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