Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Ação de exibição de documentos. Procedência. Insurgência. Alegação sobre não ter havido resistência à pretensão do autor. Descabimento. Necessidade de ajuizamento da ação para que parte dos documentos fosse exibida. Condenação mantida. Princípio da causalidade. Manutenção da multa. Recurso improvido.
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