Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão para URV (unidade real de valor). Ausência de prejuízos atestado por perícia. Laudo pericial que, de fato, concluiu pelo reajuste do salário da autora em valor superior ao determinado no Lei 8.880/1994, art. 22. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote