Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Licença-prêmio. Cobrança de valores pagos a maior. Impossibilidade. Valor recebido a título alimentar e de boa-fé. Jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a quantia recebida é de boa-fé. Valores irrepetíveis. Erro da administração. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.