Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento aos recursos extraordinário e especial. Matéria referente ao direito à compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores expressos em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subsequente, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no «leading case RE 561.836/RN. Registre-se que a aplicação compulsória da Lei 8.880/1994 a Estados e Municípios, inclusive aos respectivos regimes vencimentais, com afastamento da chamada prescrição de fundo de direito, reconhecida a feito de trato sucessivo da relação material, é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 1.101.726/SP. Reestruturação de carreira. Questão não aventada nas instâncias ordinárias e em recurso excepcional. Preclusão consumativa. Não é dado ao recorrente, mercê de agravo interno desfiado contra a decisão denegatória de recurso excepcional, introduzir fundamento não suscitado no apelo extremo. No julgamento do agravo interno, cumpre a Câmara Especial de Presidentes deliberar sobre a correção da decisão agravada à luz das razões versadas nos recursos excepcionais. Negado provimento ao agravo interno.