Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com obrigação de fazer. Ação movida pela Fazenda Estadual visando obrigar a Municipalidade de Campos do Jordão a desocupar o imóvel estadual e retorno ao seu «status quo. Área em que constituída servidão permanente onde foi construída a Estrada de Ferro de Campos do Jordão, de responsabilidade do Estado de São Paulo. Intervenção da Municipalidade que obsta projetos de revitalização da Estrada de Ferro e pode colocar em risco os usuários da linha de ônibus municipal. Inviabilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.