Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial. Conduta prevista no CP, art. 184, § 2º,. Mercancia de CD'S e DVD'S «piratas. Atipicidade da conduta em face do princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo. Hipóteses idênticas. Desprovimento.