Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRATO. Prestação de serviços. Autarquia hospitalar municipal. Ação de cobrança. Inadimplemento dos valores confessado pela ré. Juros de mora que deverão incidir a partir do inadimplemento, por se tratar de dívida positiva e líquida, nos termos do CCB/2002, art. 397. Juros de mora e atualização monetária. Observância da orientação procedida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947- SE, com repercussão geral. Recurso voluntário improvido, parcialmente provido o reexame necessário.