Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Filha de servidor público estadual falecido em 2006. Lei Complementar Estadual 180/78, vigente à época do óbito instituidor. Restabelecimento da pensão por morte até completar 25 anos, ou conclusão do curso, observado o que se der primeiro, pela condição de ser universitária. Recursos oficial e voluntários desprovidos, com observação.