Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Prolongamento da rede. Impossibilidade de transferir aos particulares o custo do serviço prestado pela ré, quando tal estrutura é inerente e necessária à prestação do próprio serviço. Estrutura que é incorporada ao serviço público (rede pública de água e coleta de esgoto). Implantação da infraestrutura de tal serviço que deve ficar a cargo da ré. Particular que tem direito ao ressarcimento do que pagou à Sabesp. Sentença mantida. Recurso improvido.