Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Incidência sobre os vencimentos integrais. Artigo 129 da Constituição Estadual. Pretensão de recálculo dos quinquênios, com a inclusão do adicional de insalubridade. Não cabimento. Afastamento da incidência sobre o adicional de insalubridade que é de rigor, dado o seu caráter transitório e eventual, por tratar-se de benefício ligado às condições em que determinado serviço é prestado ou do local onde é executado. Pagamento pela requerida de forma escorreita, inexistindo qualquer parcela devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.