Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2004. Município de Arujá. Ação ajuizada em dezembro de 2007, após a alteração da redação do CTN, art. 174, Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em 21/01/08, através da ordem de serviço 001/07. Interrupção do prazo prescricional. Citação ocorrida em 09/08/08. Exequente que não mais se manifestou nos autos até a prolação da sentença em janeiro de 2017. Paralisação do feito por mais de oito anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Execução fiscal proposta dentro do prazo legal, mas que ficou paralisada por período suficiente a ensejar a ocorrência da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.